Procede-se em divulgação da seguinte informação:

Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de Julho — Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 75/2008,  de 22 de Abril — Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

O Presidente do Conselho Geral 
Rui Filipe Ribeiro Magalhães